Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a entrega de rec...

No que tange à classificação das despesas, conforme Lei n° 4.320/64, art. 12, classificam-se como investimentos:

Segundo a Lei nº 4.320/64, as contribuições de previdência social serão classificadas como

A despesa total com pessoal ativo e inativo dos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida e...

Em relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa que define corretamente o princípio nela mencionado.

A Lei Complementar no 101/2000 impõe determinados percentuais aos entes da Federação que limitam a despesa total com pessoal e que, uma vez excedidos,...

Da transparência da gestão fiscal, as contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, para consulta e apreciação pelos cidadãos...