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O desenvolvimento dos serviços públicos, campo de atividades do Estado exercidas por ele ou mediante delegação a particulares, obedece a princípios pr...
O particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e a Administração Pública só pode fazer o que a lei determina ou autoriza. Essa afirmativa refere-...
Sobre os atos do processo administrativo regulado pela Lei 9.784/99, é correto afirmar:
A Administração Pública praticou, em 2013, um ato ilegal. A Administração Pública:
A Lei 8.112/90 enumera requisitos básicos para investidura em cargo público da União, autarquias e fundações públicas federais. São requisitos básicos...
Ato administrativo é uma manifestação de vontade funcional apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício de função administrativa. Portanto, ...
No Brasil, as autarquias, pertencentes à Administração Pública Indireta, possuem competências administrativas específicas. Sobre as autarquias brasile...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa corre...
Sobre o regime econômico e financeiro das concessões de serviço público de energia elétrica, assinale a alternativa correta.
A Prefeitura de um determinado Município desapropriou terrenos próximos ao aeroporto, com o intuito de expandi-lo. Para tanto, indenizou os proprietár...