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A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão...

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457941200042106
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TCE-RRDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento
A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem autorização legislativa prévia, são vedados em função do princípio orçamentário
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