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Q: A respeito da ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

A) O deferimento de medida cautelar em ADC tem como efeito a observância imediata da lei objeto da ADC nos processos que a envolvam, os quais deverão seguir seu curso normalmente. | B) No processamento de ADC, não se admite pedido de desistência. | C) A DC é contemporânea à promulgação da CF, tendo surgido por força do poder constituinte originário. | D) Não é possível a modulação de efeitos no âmbito de ADC. | E) O rol de legitimados para propor ADC mantém-se o mesmo desde a promulgação da CF.

457941200042607

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC

A respeito da ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

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A respeito da ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assin...

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