O Presidente da República, por Decreto, reduziu a ...

Q: O Presidente da República, por Decreto, reduziu a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de certos eletrodomésticos, com vistas a estimular o consumo popular. Diante desse ce

A) deveria ser veiculado por lei específica, e não por decreto; | B) deve estar acompanhado de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição; | C) deve estar acompanhado de demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias. | D) necessita estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para sua validade; | E) por se tratar de mecanismo de tributação extrafiscal, não necessita de medidas compensatórias desta queda de arrecadação de IPI;

457941200042610

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Produtos Industrializados | Impostos Federais

O Presidente da República, por Decreto, reduziu a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de certos eletrodomésticos, com vistas a estimular o consumo popular.

Diante desse cenário, tal ato normativo:

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