Em referência às noções básicas de tributos e de seu tratamento contábil, julgue o item a seguir. Os impostos somente po...

O prazo para a propositura de ação de repetição de indébito será de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte à extinção do crédito tr...

Acerca da obrigação tributária, julgue os itens subsequentes. A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e pode ter como objeto...

Preocupado com o alto índice de migração da população do município para a capital do estado, o Poder Executivo municipal revogou toda a legislação que...

Relativamente aos tributos retidos na fonte pela administração pública federal, julgue o item subsequente. É obrigatória a retenção da contribuição ao...

Considerando as disposições do CTN a respeito de legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração, julgue o item subsequente.As ...

Considerando essa situação hipotética, julgue s próximo item à luz da legislação pertinente.Para a empresa vendedora, com sede em Santa Catarina, a ba...

Julgue o item a seguir, relativo à aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. A legislação tributária que disponha sobre outorga ...

O parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas, salvo disposição legislativa em sentido diverso.

A lei complementar corresponde a um processo técnico, adotado formalmente pelo direito brasileiro, de integração ou contenção de eficácia de normas co...

Em regra, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, segundo disposições do Código Tributário Nacional (CTN), devem entrar em vig...