Questões

Apenas a IV.

Apenas a I.

Apenas a I e IV.

Apenas a II e III.

Apenas a II.

Redução da carga tributária por meios ilícitos. 

Não contabilização da obrigação tributária apurada.

Não execução do pagamento da obrigação tributária.

Redução da carga tributária por meios lícitos. 

Dissimulação da ocorrência do fato gerador do tributo.

I e II.

II e III.

I.

II.

III.

não autoriza que o ente deixe de exercê-la, não instituindo um tributo de sua competência.

pode ser conferida apenas aos entes federados.

pode ser renunciada pelo ente, quando este deixa de instituir um tributo de sua competência.

pode ser delegada por lei complementar a outro ente federado.

trata-se de competência administrativa.

compete ao município, por ato do executivo, regular as limitações ao poder de tributar. 

aos municípios é outorgado o direito de legislar sobre o imposto de renda retido na fonte dos funcionários públicos municipais.  

por meio de lei municipal os municípios poderão instituir contribuição para o custeio, expansão e melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos com a possibilidade de que a cobrança seja feita na fatura de consumo de energia elétrica.

os municípios podem exigir o imposto sobre serviços de qualquer natureza independentemente de legislação municipal, uma vez o tributo já está previsto em legislação complementar federal. 

É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

A atribuição pode ser restaurada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

Não existe competência tributária na arrecadação de tributos.

A competência tributária é sempre indelegável.

Poderão a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

A atribuição só poderá ser revogada, a qualquer tempo, por ato bilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

Constitui delegação de competência, o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público, pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

Ao contrário da capacidade tributária ativa, a competência tributária é delegável apenas às pessoas jurídicas de direito público.

A instituição do imposto sobre grandes fortunas é de competência da União, mediante lei complementar.

A União pode instituir imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa, desde que o faça mediante lei complementar.

Conforme a CF, compete aos municípios instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

Cabe aos estados a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

II e IV. 

III e IV. 

I e lI. 

I, II e lII.

I e lIII. 

CERTO

ERRADO