Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200446686Segundo as normas gerais de Direito Tributário, previstas no Código Tributário Nacional,1457941200446686Ano: 2022Banca: UECE-CEVOrganização: METROFOR - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos e Atributos | Obrigação Principal e Secundária | Procedimento de Lançamento Tributário | Evento Tributário | Poder Tributário | Obrigação Fiscal | Normas Gerais do Lançamento TributárioSegundo as normas gerais de Direito Tributário, previstas no Código Tributário Nacional,Ao crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.Ba obrigação acessória, decorrente de leis específicas, tem por objeto o pagamento de tributos ou de penalidade pecuniária e as prestações, positivas ou negativas, de interesse da arrecadação e fiscalização de tributos. Co lançamento do crédito tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal e rege-se pela lei então vigente, desde que não tenha sido posteriormente modificada ou revogada.Da legislação tributária regulará a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, não se aplicando às pessoas jurídicas que gozem de isenção ou imunidade tributária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200218513Direito TributárioAssinale a opção que apresenta modalidade(s) de exclusão do crédito tributário.Questão 457941200238366Direito TributárioConsiderando o Código Tributário do Município de Tianguá, assinale a opção que NÃO corresponde aos serviços elencados como Fato Gerador do Imposto Sob...Questão 457941200392562Direito TributárioO Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, tributo de competência municipal, incide sobre a prestação de serviços deQuestão 457941201009599Direito TributárioO dinheiro recebido, mensalmente, pelas prefeituras municipais, a título de Fundo de Participação dos Municípios (FPM), é produto da arrecadaçãoQuestão 457941201346415Direito TributárioNo que diz respeito a tributo, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da seguinte definição: “Tributo é toda prestação pecuniária _____...Questão 457941201499307Direito TributárioNo que concerne à constituição do crédito tributário, é correto afirmar queQuestão 457941201850657Direito TributárioNo que diz respeito à repartição das receitas tributárias, conforme a legislação pertinente, pode-se afirmar corretamente que pertencem aos municípios...Questão 457941201943006Direito TributárioNa ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada,Questão 457941201970705Direito TributárioAtente ao que se diz a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso...Questão 457941202037630Direito TributárioEm relação à capacidade tributária passiva, é correto afirmar que