Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200042860Acerca do processo administrativo e dos servidores públicos, assinale a opção correta com base na legislação e na jurisp...1457941200042860Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosAcerca do processo administrativo e dos servidores públicos, assinale a opção correta com base na legislação e na jurisprudência. AA legislação de regência veda, em caráter absoluto, a cobrança de despesas processuais no processo administrativo. BÉ absoluta a regra que exige a divulgação oficial dos atos administrativos, assim como a que determina a motivação obrigatória dos atos administrativos. CQuando a administração pública, ao interpretar erroneamente a lei, efetuar pagamentos indevidos ao servidor, os valores recebidos deverão ser restituídos, ainda que caracterizada a boa-fé do servidor. DNo âmbito do processo administrativo, além das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, a interpretação da norma administrativa deve ser realizada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação. EComo a natureza da vinculação estabelecida entre servidor e Estado é de caráter legal, a legislação posterior não pode alterar o regime jurídico originariamente estabelecido, tendo o servidor, de acordo com o STJ, direito adquirido ao regime jurídico estabelecido no ato da vinculação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200206476Direito AdministrativoA respeito do controle e da responsabilização da administração pública, julgue os itens a seguir.É vedado ao Poder Judiciário realizar controle judici...Questão 457941200489565Direito AdministrativoDeterminado ministério, mediante adequado procedimento licitatório, contratou a empresa Serviços Gerais Ltda. A administração pública emitiu recebimen...Questão 457941200586750Direito AdministrativoJulgue o item subsecutivo, a respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição administrativa...Questão 457941200929215Direito AdministrativoA descentralização administrativa efetivada mediante delegação decorre de ato unilateral do Estado e, normalmente, tem prazo indeterminado.Questão 457941201077508Direito AdministrativoNo que se refere à improbidade administrativa, julgue o item seguinte de acordo com a legislação de regência e a jurisprudência.Retardar ou deixar de ...Questão 457941201389752Direito AdministrativoAs organizações sociais não estão compreendidas no rol das entidades que constituem a administração pública indireta.Questão 457941201612979Direito AdministrativoConsiderados os poderes da administração pública, julgue o item a seguir, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF...Questão 457941201623820Direito AdministrativoCom base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.Será cassada a aposentadoria voluntária do servidor inativo que for condenado pela ...Questão 457941201798943Direito AdministrativoAcerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, bem como dos recursos e da reclamação, julgue o item a seguir. O auto...Questão 457941201922714Direito AdministrativoNo que tange à atividade administrativa, são aplicáveis tanto à administração pública quanto ao administrado os padrões firmados pelo princípio