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A espécie normativa encarregada de dispor sobre conflitos de compet...

📅 2015🏢 FGV🎯 Prefeitura de Niterói - RJ📚 Direito Tributário
#Distribuição e Classificação de Competências#Interpretação e Integração da Lei Tributária#Legislação Tributária#Lei Complementar em Direito Tributário#Poder Tributário

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de Niterói - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Distribuição e Classificação de Competências, Interpretação e Integração da Lei Tributária, Legislação Tributária, Lei Complementar em Direito Tributário, Poder Tributário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200042936
Ano: 2015Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário | Poder Tributário
A espécie normativa encarregada de dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é:
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