Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201847134

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Distribuição das Receitas Tributárias | Poder Tributário | Princípio da Legalidade Tributária

No que concerne aos princípios gerais da tributação e aos impostos, julgue os itens que se seguem.

I A repartição de receitas tributárias implica deslocamento da competência para instituir e arrecadar os impostos a serem repartidos.

II Em matéria de instituição de impostos, a competência residual é da União.

III Se uma pessoa jurídica de direito público interno detiver competência para prestar determinado serviço específico e divisível aos contribuintes, ela, em princípio, poderá instituir taxa correspondente, observando o regramento constitucional.

IV O princípio da estrita legalidade aplica-se a todos os impostos, no que diz respeito à definição de hipóteses de incidência, alíquotas e bases de cálculo.

Estão corretos apenas os itens

I, III e IV.

l e ll.

II e IV.

I e III.

II e III.

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457941200701843

Ano: 2013Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: SMA-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Poder Tributário | Contribuições Especiais | Distribuição e Classificação de Competências | Tributos: Conceito e Espécies

Compete aos Municípios instituir tributos sobre:

o serviço de locação de bens móveis

o serviço de comunicação

a cessão de direitos à aquisição de bens móveis

o custeio do serviço de iluminação pública

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457941200098585

Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Jaguariaíva - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Poder Tributário

Sobre Competência Tributária, analisar os itens abaixo:

I. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

II. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

III. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

IV. O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Estão CORRETOS:

Somente os itens II e IV.

Somente os itens II, III e IV.

Todos os itens.

Somente os itens I, II e III.

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457941201029481

Assinale a afirmação INCORRETA:

Compete ao Distrito Federal instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores.

É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

Compete aos Estados instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

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457941201656912

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Fundamentos e Atributos | Poder Tributário

Relativamente aos tributos de competência dos entes federados, a Constituição Federal

não autoriza a União a instituir impostos que sejam da competência dos Municípios, exceto no caso de guerra interna ou golpe de Estado.

autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituir impostos, taxas, contribuições sociais e de melhoria, cabendo somente à União instituir empréstimos compulsórios.

permite apenas aos Municípios instituir e cobrar a contribuição de melhoria.

autoriza a União a instituir impostos novos, não previstos no texto constitucional, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal 20% dessa arrecadação, a título de repartição de receita.

autoriza a União a instituir impostos extraordinários, que também sejam da competência dos Estados, devendo entregar-lhes 50% da receita auferida, a título de repartição de receita.

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457941200703429

Ano: 2017Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Manhumirim - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Poder Tributário

A Constituição Federal e a legislação tributária brasileira estabelece que todos os entes da federação podem legislar sobre os tributos de sua competência, instituindo e arrecadando os impostos, taxas de contribuições. De acordo com estas normas, analise as afirmativas e assinale a correta.

A lista de serviços que podem ser tributados pelo ISS é fixada pelos municípios e pelo distrito federal.

Tributos de Competência dos Estados, como o ICMS, não estão sujeitos à substituição tributária.

A aplicabilidade das leis de matéria tributária são regulamentadas por portaria da autoridade fiscal.

O Imposto de Renda da Pessoa Física no Brasil possui uma tabela progressiva.

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457941201098179

Ano: 2016Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Goiânia - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Poder Tributário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência tributária residual pode ser exercida

pelo Distrito Federal, relativamente aos impostos de competência dos Municípios.

pelos Estados.

pela União.

pela União, nos territórios, em relação aos impostos de competência estadual.

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457941200972989

Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Poder Tributário

No Brasil, são titulares da competência tributária a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Essa competência dá poderes a esses entes federados para

criar impostos, taxas e contribuição de melhoria, podendo sempre cobrá-los, por força do princípio da legalidade.

por meio de lei, criar tributos in abstracto, por injunção do princípio da legalidade, podendo ou não os exigir na qualidade de sujeito ativo.

exclusivamente exigir tributos na qualidade de sujeito ativo tributário.

criar, por meio de lei, tributos in abstrato, bem como excepcionalmente exigi-los, na qualidade de sujeito ativo tributário.

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457941200045197

Ano: 2013Banca: UEPAOrganização: SEAD-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Poder Tributário | Distribuição e Classificação de Competências

Considerando as regras para exercício da competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.

Lei do Distrito Federal regulamentará o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e o IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, cabendo a Ceilândia, Planaltina, Sobradinho e Taguatinga regulamentar o respectivo IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.

O empréstimo compulsório poderá ser criado para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública ou de guerra externa, sendo privativo da União na segunda hipótese.

O empréstimo compulsório poderá ser instituído para viabilizar o atendimento médico permanente em regiões carentes.

O empréstimo compulsório no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional deverá observar antecedência de noventa dias do início da cobrança.

Lei federal regulamentará o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores e o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano em território federal em que não haja divisão em município.

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457941200134851

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Fundamentos e Atributos | Poder Tributário

No que concerne à competência tributária, assinale a opção correta.

O poder de criar tributos é repartido entre os vários entes políticos, e a CF assinala a esfera de competência dos níveis federal, estadual e municipal.

Mesmo na ausência de normas gerais da União, os estados e o DF não têm a possibilidade de exercer a competência legislativa plena em matéria tributária.

À luz do CTN, o não exercício da competência tributária pelo ente competente defere a outra pessoa jurídica de direito público o exercício tributário, que não pode ser obstaculizado.

As principais características da competência tributária são a transmissibilidade e a renunciabilidade, conforme a legislação em vigor.

Sendo, como regra geral, delegável a competência tributária, justifica-se a delegação da atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.

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