TJ-AP - Questões de Concursos Públicos

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457941201384304

Ano: 2023Banca: TJ-APOrganização: TJ-APDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Adoção de Crianças

Maria, por intermédio de defensor público, apresentou petição ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude, comunicando que quer entregar seu filho em adoção a Joana, tia materna da criança, que não é habilitada à adoção. Está documentalmente comprovado que a criança e a tia possuem fortes vínculos de afinidade e afetividade, já que ela vem sendo criada por esta desde que nasceu. O Ministério Público opinou pela realização de estudo psicossocial. À luz dos ditames da Lei nº 8.069/1990 (ECA), qual a única alternativa correta:

A

configura modalidade de adoção que encontra fundamento no art. 50, § 13, II, do ECA, ou seja, uma das hipóteses em que se autoriza a dispensa a prévia habilitação à adoção, baseada nos laços de parentesco e convivência prévia;

B

deve-se exigir um período de convivência, sob acompanhamento de equipe psicossocial da vara especializada.

C

não encontra fundamento legal, na medida em que a entrega voluntária se destina à adoção por pessoa ou casal habilitado perante o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA);

D

requer a prévia habilitação à adoção por parte da tia materna, caso tenha realmente interesse em adotar seu sobrinho, já que o ECA não admite exceções, mesmo se tratando de parente próximo;

E

trata-se de entrega voluntária da criança à adoção, na forma prevista pelo art. 19-A do ECA, na qual se dispensa habilitação prévia, podendo ser voltada para pessoa específica;

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457941202024009

Ano: 2019Banca: TJ-APOrganização: TJ-APDisciplina: Direito CivilTemas: Prova no Direito Civil | Responsabilidade Civil por Atos Ilícitos | Parte Geral do Direito Civil | Domicílio e Patrimônio

Marque a alternativa CORRETA:

I. Considera-se imóvel para efeitos legais o direito à sucessão aberta.

II. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

III. A invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.

A

Somente a I e II estão corretas.

B

Somente a I está correta.

C

Somente a II está correta.

D

Somente a II e III estão corretas.

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3

457941200154113

Ano: 2019Banca: TJ-APOrganização: TJ-APDisciplina: Conhecimentos AtuaisTemas: Eventos Contemporâneos de 2019 | Ciência Política | Política Brasileira | Movimentos Sociais e Desigualdades: Raça, Classe e Gênero | Questões Socioculturais

“A sessão desta quinta foi iniciada com a votação da ministra Cármen Lúcia. Ao apresentar o voto, afirmou que o STF deve proteger o direito do ser humano à convivência pacífica. Também destacou que ‘todo preconceito é violência e causa de sofrimento’” (Revista Veja on line, 13 jun. 2019). Nessa sessão, ocorrida no dia 13/6/2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e do Mandado de Injunção (MI) 4733, entendendo que houve omissão inconstitucional do Congresso Nacional e que, até que seja editada lei específica, devem ser consideradas criminosas as condutas de:

A

nenhuma das anteriores

B

racismo e homofobia

C

homofobia e transfobia

D

racismo e intolerância religiosa

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4

457941200096427

Ano: 2019Banca: TJ-APOrganização: TJ-APDisciplina: Cultura Geral e AtualidadesTemas: Estudos de Conflito e Segurança | Relações Internacionais | Ciência Política

A partir de junho de 2019, milhares de pessoas realizaram manifestações em Hong Kong, e somente em uma delas calcula-se que cerca de 2 milhões, quase um terço da população da cidade, tenha ido às ruas. O estopim dos protestos foi:

A

um projeto de lei que prevê a extradição de suspeitos e criminosos para a China continental;

B

o movimento separatista local, que pretende que o território alcance sua independência da China;

C

o fim do acordo entre China e Inglaterra, com a retomada do controle político do território pelos chineses.

D

as restrições à entrada de trabalhadores de Hong Kong no continente, que aumentaram os índices de desemprego no território;

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5

457941201204292

Ano: 2023Banca: TJ-APOrganização: TJ-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Bases Constitucionais da República | Fundamentos Constitucionais da República

A Constituição Federal de 1988 tem, como uma de suas características mais marcantes, a preocupação com os parâmetros do Estado Federal. Dentre os princípios fundamentais, a Constituição elenca, como fundamentos da República Federativa do Brasil, dentre outros:

A

constituir uma sociedade livre, justa e solidária.

B

soberania, cidadania, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

C

Separação dos Poderes Executivo e Judiciário.

D

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

E

a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

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6

457941201631538

Ano: 2019Banca: TJ-APOrganização: TJ-APDisciplina: Cultura Geral e AtualidadesTemas: Ciência Política | Relações Internacionais

A respeito do Brexit (British Exit), considere as seguintes afirmações e responda:

I. Consiste na decisão da Rainha Elizabeth II de determinar que o Reino Unido abandone a União Europeia (UE), por não concordar com o sistema de governo único ali vigente.

A população da Inglaterra, em plebiscito, decidiu que o país deve desligar-se da UE. O Primeiro-Ministro britânico, Boris Johnson, tem feito todos os esforços para reverter o Brexit e manter o país na UE.

A UE é um grupo formado por 28 países europeus que praticam livre comércio entre si e facilitam o trânsito de sua população para trabalhar e morar em qualquer parte do território abrangido por essa comunidade.

O Reino Unido e a UE já chegaram a um acordo sobre o desligamento, que deverá ocorrer até o dia 30/11/2019.

A

todas as afirmações estão corretas

B

I, II e V estão corretas.

C

II e IV estão corretas.

D

I, III e V estão corretas.

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7

457941200122953

Ano: 2019Banca: TJ-APOrganização: TJ-APDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Mediação na Administração Pública

Nas atividades de mediação entende-se que o caminho mais curto para a solução de qualquer conflito é aquele que decorre do conhecimento e da aceitação das partes sobre suas formas singulares de ação e sua responsabilidade na dinâmica das relações. Dessa maneira o mediador deve estar atento:

A

Ao reconhecimento do outro como sendo necessariamente igual a mim e não portador de diferenças, já que o princípio da equidade deve ser obedecido.

B

Ao caráter pacifista do método que se baseia na superação das dicotomias vítima/agressor, certo/errado, culpado/inocente.

C

Ao necessário enfrentamento entre as pessoas, já que a lógica da mediação é sempre adversarial e oposicionista;

D

Aos princípios que regem a visão adversarial do conflito, já que eles permeiam as leis brasileiras principalmente aquelas que disciplinam a convivência familiar;

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8

457941201677849

Ano: 2019Banca: TJ-APOrganização: TJ-APDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Sintaxe | Termos Essenciais da Oração

Assinale a alternativa em que a oração apresenta sujeito indeterminado.

A

Anoitecia silenciosamente no vale.

B

Mudam-se os tempos, mudam as vontades (Luís de Camões);

C

Reembolsaram o valor integral da compra.;

D

Chegaram os holandeses/ com roupas de Carnaval (A Voz da Terra no Planeta dos Urbanóides, Silvério Pessoa);

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9

457941200580240

Ano: 2019Banca: TJ-APOrganização: TJ-APDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça do Amapá | Lei de Organização Judiciária do Amapá

Assinale a alternativa correta:

A

É possível a extinção de Comarca, com a anexação de seu território a outra ou outras comarcas, desde que satisfeito o requisito de continuidade de área. A determinação será feita pelo Governador do Estado;

B

A investidura no cargo de Desembargador, por integrante da carreira, é mediante promoção de Juiz de Direito integrante da Entrância Final, pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.

C

Em cada Comarca, obrigatoriamente, haverá um Juiz de Direito, no mínimo, ficando a critério do Tribunal Pleno a existência de Tribunal de Júri;

D

Somente a Comarca de Macapá é considerada de entrância final.

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10

457941200204320

Ano: 2019Banca: TJ-APOrganização: TJ-APDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Mediação na Administração Pública

Os métodos alternativos de resolução de conflitos empregam a negociação como instrumento primeiro e natural para solucionar os conflitos. Ao recorrer ao diálogo, o que se tenta é atender:

A

Às necessidades imediatas de um processo judicial;

B

Ao reclamo de uma parte em relação à outra.

C

Ao pedido do juiz de pacificação do vínculo e de se chegar a uma conciliação;

D

Aos quesitos de uma sentença judicial;

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