No que diz respeito aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

De acordo com o princípio da fragmentariedade, a lei penal só deverá intervir quando for absolutamente necessário, para a sobrevivência da comunidade, como ultima ratio.

O princípio da adequação social do fato não se confunde com a teoria do risco permitido ainda que tenham como pressuposto fundamental a existência de uma lesão ao bem jurídico que não chega a constituir um desvalor do resultado, o qual é obtido por uma interpretação teleológica restritiva dos tipos penais, na adequação social, e, no risco permitido, ocorre pelo desvalor da ação que repercute no desvalor do resultado.

Para que ocorra o reconhecimento do princípio da insignificância, tem de haver conduta típica, ou seja, ofensa grave a bens jurídicos tutelados, sendo suficientes lesões irrelevantes aos bens ou interesses protegidos.

O princípio da legalidade ou princípio da reserva legal não se estende às consequências jurídicas da infração penal, em especial aos efeitos da condenação, nem abarca as medidas de segurança.

O princípio do ne bis in idem ou non bis in idem traduz a proibição de punir ou processar alguém duas ou mais vezes pelo mesmo fato e concretiza-se pela valoração integral da conduta delituosa perpetrada pelo agente, incidindo apenas nos casos de concurso de delitos.

No que diz respeito aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

A) De acordo com o princípio da fragmentariedade, a lei penal só deverá intervir quando for absolutamente necessário, para a sobrevivência da comunidade, como ultima ratio. | B) O princípio da adequação social do fato não se confunde com a teoria do risco permitido ainda que tenham como pressuposto fundamental a existência de uma lesão ao bem jurídico que não chega a constituir um desvalor do resultado, o qual é obtido por uma interpretação teleológica restritiva dos tipos penais, na adequação social, e, no risco permitido, ocorre pelo desvalor da ação que repercute no desvalor do resultado. | C) Para que ocorra o reconhecimento do princípio da insignificância, tem de haver conduta típica, ou seja, ofensa grave a bens jurídicos tutelados, sendo suficientes lesões irrelevantes aos bens ou interesses protegidos. | D) O princípio da legalidade ou princípio da reserva legal não se estende às consequências jurídicas da infração penal, em especial aos efeitos da condenação, nem abarca as medidas de segurança. | E) O princípio do ne bis in idem ou non bis in idem traduz a proibição de punir ou processar alguém duas ou mais vezes pelo mesmo fato e concretiza-se pela valoração integral da conduta delituosa perpetrada pelo agente, incidindo apenas nos casos de concurso de delitos.

No que diz respeito aos princípios aplicáveis ao d...

Questão 457941200354617Direito Penal

No que diz respeito a concurso de pessoas, assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.

#Conflito#Concurso de Agentes#Fundamentos do Concurso de Agentes

Questão 457941200366668Direito Penal

Com relação às fontes e aos princípios de direito penal, bem como às normas penais e seu conflito aparente, assinale a opção correta.

#Conflito Aparente de Normas#Fundamentos do Direito Penal#Princípios Limitadores do Poder Punitivo

Questão 457941200702959Direito Penal

Aplica-se ao peculato culposo a figura do arrependimento posterior previsto na parte geral do CP, que implica redução da pena de um a dois terços se r...

#Crimes Contra a Administração Pública#Peculato

Questão 457941201054103Direito Penal

Com relação aos crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, julgue o próximo item. O advogado dativo é considerado funcionário público para fi...

#Crimes Contra a Administração Pública#Introdução aos Crimes Contra a Administração Pública

Questão 457941201157565Direito Penal

Em relação aos crimes de abuso de autoridade, assinale a opção correta.

#Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019#Legislação Penal Especial

Questão 457941201449475Direito Penal

Em relação ao disposto na Lei n.º 9.613/1998, que se refere à lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir. O crime de lavagem de dinheiro está, consoa...

#Legislação Penal Especial#Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998

No que diz respeito aos princípios aplicáveis ao direito penal, ass...

Questões relacionadas para praticar

No que diz respeito aos princípios aplicáveis ao direito penal, ass...

Questões relacionadas para praticar