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Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-PADisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Conceitos e Características
A respeito da contagem de prazo no Código Penal, é correto afirmar que
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito PenalTemas: Conceitos e Características | Fundamentos do Direito Penal
No que diz respeito a noções gerais aplicadas no âmbito do direito penal, julgue o próximo item.
O direito de punir do Estado está vinculado ao direito penal substantivo, ou direito penal objetivo.
O direito de punir do Estado está vinculado ao direito penal substantivo, ou direito penal objetivo.
Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço
Segundo dispõe o artigo 7º, inciso I, do
Código Penal, fica sujeito à lei brasileira,
embora cometido no estrangeiro, o crime
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Tempo
João cometeu um crime para o qual a lei vigente na época do fato previa pena de reclusão. Posteriormente, lei nova estabeleceu somente a sanção pecuniária para o delito cometido por João. Nesse caso,
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STFDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Tempo
Acerca dos princípios gerais que norteiam o direito penal, das teorias do crime e dos institutos da Parte Geral do Código Penal brasileiro, julgue os itens a seguir.
Considere que Manoel, penalmente imputável, tenha sequestrado uma criança com o intuito de receber certa quantia como resgate. Um mês depois, estando a vítima ainda em cativeiro, nova lei entrou em vigor, prevendo pena mais severa para o delito. Nessa situação, a lei mais gravosa não incidirá sobre a conduta de Manoel.
Considere que Manoel, penalmente imputável, tenha sequestrado uma criança com o intuito de receber certa quantia como resgate. Um mês depois, estando a vítima ainda em cativeiro, nova lei entrou em vigor, prevendo pena mais severa para o delito. Nessa situação, a lei mais gravosa não incidirá sobre a conduta de Manoel.
Ano: 2024Banca: IPEFAEOrganização: Prefeitura de Aguaí - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Princípios Limitadores do Poder Punitivo | Conceitos e Características | Aplicação da Lei Penal no Tempo | Aplicação da Lei Penal no Espaço | Fundamentos do Direito Penal
Visando estabelecer parâmetros mínimos de civilidade
no convívio social, o Estado assume o papel de agente
regulador, fiscalizador e punitivo junto aos cidadãos que
descumprem suas leis. Nesse sentido, em relação as
regras penais, é correto afirmar que:
I. Não há crime sem lei anterior que o defina, mas há
pena sem prévia cominação legal.
II. A lei posterior, que de qualquer modo repercuta
sobre o crime, aplica-se aos fatos anteriores, ainda
que decididos por sentença condenatória
transitada em julgado.
III. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de
convenções, tratados e regras de direito
internacional, ao crime cometido no território
nacional e ao crime cometido por brasileiro em
território estrangeiro.
IV. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido
o período de sua duração ou cessadas as
circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao
fato praticado durante sua vigência.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que
constam em:
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço
NÃO se aplica, em regra, a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de
Ano: 2014Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Tempo
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2023Banca: IADESOrganização: POLÍCIA CIENTÍFICA - GODisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Princípios Limitadores do Poder Punitivo
Suponha que a assembleia legislativa de certa unidade da Federação votou a aprovação de um tipo penal em pontual violação às competências dos entes federados, pois cabe à União legislar sobre nova lei penal incriminadora. Nesse sentido, a atuação da assembleia legislativa ofende, especificamente, o principio da
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-SEDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço
Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.
Considere que um cidadão nascido no Chile tenha cometido
um crime de estupro naquele país, após a obtenção de sua
naturalização secundária como brasileiro, com todos os
efeitos legais a ela inerentes. Nesse caso, é possível a
aplicação da lei penal brasileira, sendo condição de
procedibilidade para o início da ação penal a entrada do
agente em território nacional.
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