O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) aponta que a autorização legislativa
para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, o qual pode ser inicial ou adicional. O
orçamento anual pode ser alterado por créditos adicionais, compreendidos como as autorizações de
despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Portando, de acordo com
o Art. 41 da Lei nº 4.320/1964, considera-se como uma das classificações dos créditos adicionais com
sua respectiva descrição