Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200043169Assinale a alternativa correta de acordo com as limitações ao poder de tributar.1457941200043169Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Palhoça - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais | Princípio da Anterioridade TributáriaAssinale a alternativa correta de acordo com as limitações ao poder de tributar. AA atualização do Imposto Predial e Territorial Urbano poderá ser implementado via Decreto do Poder Executivo, sendo vedada apenas a majoração em percentual superior aos índices oficiais. BEm decorrência da coisa julgada fiscal, é vedado ao ente tributante cobrar a exação declarada indevida em exercícios posteriores. CO Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – está contemplado dentro da exceção aos princípios da anterioridade comum e nonagesimal, assim poderá ser cobrado imediatamente após a sua instituição. DPelo princípio da vedação ao confisco a cobrança da multa moratória afasta a utilização da taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários. ENorma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200045757Direito TributárioO art. 150, VI da Constituição Federal, dispõe sobre as chamadas imunidades tributárias, as quais consistem em normas nas quais fca proibida a tributa...Questão 457941200384046Direito TributárioAssinale a alternativa que indica corretamente o instituto jurídico que veda a instituição de tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel des...Questão 457941200531526Direito TributárioAssinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 116/2003Questão 457941200655104Direito TributárioAssinale a alternativa que indica corretamente a modalidade de responsabilidade tributária na qual a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigaçã...Questão 457941200780903Direito TributárioAssinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos impostos municipais.Questão 457941200900309Direito TributárioDe acordo com a Lei nº 223/1973, o fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ocorre:Questão 457941200913582Direito TributárioDe acordo com a Lei nº 2326/2004, a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza é:Questão 457941201052263Direito TributárioÉ correto afirmar acerca da solidariedade tributária:Questão 457941201567196Direito TributárioAssinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.Questão 457941201727876Direito TributárioÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1. instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça. 2. cobrar imposto so...