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Os órgãos públicos são repartições internas do Estado necessárias à sua organização. Sua criação se justifica pela necessidade de especialização das f...
O conjunto de medidas, atitudes e ações coordenadas pelo Estado, mediante aplicação do poder de polícia, para superar ameaças específicas, é denominad...
A doutrina aponta cinco espécies de atos administrativos: atos normativos; atos ordinatórios; atos negociais; atos enunciativos e atos punitivos. Assi...
Em conformidade com a Lei nº 9.784 de 1999, que vem estabelecer normas em face do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ...
Em termos genéricos, o contrato é definido como uma relação jurídica bilateral formada pela expressão de vontade das partes, as quais se obrigam, de m...
O Prefeito de uma cidade no interior de Pernambuco, embora sujeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, deixa de realizar determinado gasto orçamentário,...
À luz do disposto, expressamente, pela Lei de Improbidade Administrativa, instituída pela Lei Federal nº 8.429 de 1992, é incorreto afirmar, sobre o p...
Leia a afirmativa abaixo e marque a alternativa que a completa de forma correta. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do _________, asseg...
“O controle da Administração Pública é o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos poderes Judiciário, Legislativo e Execut...
O poder de polícia municipal é uma forma de intervenção do Estado na esfera dos direitos individuais, visando adequá-los ao interesse e ao bem-estar p...