Nos termos do Art.37 da Constituição Federal, a
Administração Pública “obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência”. Em obediência a essa determinação, a
elaboração dos atos e das comunicações oficiais
também a ela deve se subsumir. Segundo o Manual
de Redação da Presidência da República, sobre a
Exposição de Motivos e suas particularidades, julgue,
os itens a seguir:
I. A Exposição de motivos é o expediente dirigido
ao Presidente da República ou ao Vice-presidente para determinados fins.
II. Uma das finalidades de uma Exposição de
Motivos dirigida ao Presidente ou seu vice é a de
submeter à consideração desta autoridade algum
projeto de ato normativo.
III. Geralmente, é um Ministro de Estado quem dirige
a Exposição de Motivos ao Presidente, contudo,
quando o assunto em pauta envolve mais de um
ministério, todos os ministros envolvidos
assinarão o documento e o documento será
chamado de Exposição de Motivos
Interministerial.
IV. Quando um ministro deseja informar ao
presidente ou ao vice-presidente de determinado
assunto, o veículo apropriado é a Exposição de
motivos.