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Prevê a Lei n. 12.694/2012 que, nos processos ou procedimentos que ...

📅 2014🏢 MPE-SC🎯 MPE-SC📚 Legislação Federal
#Lei 12.694/2012 - Julgamento Colegiado de Crimes por Organizações Criminosas

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca MPE-SC no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei 12.694/2012 - Julgamento Colegiado de Crimes por Organizações Criminosas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200043363
Ano: 2014Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.694/2012 - Julgamento Colegiado de Crimes por Organizações Criminosas
Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


Prevê a Lei n. 12.694/2012 que, nos processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual. Neste caso, o juiz poderá instaurar o colegiado, indicando os motivos e as circunstâncias que acarretam risco à sua integridade física em decisão fundamentada, da qual será dado conhecimento ao órgão correcional. O colegiado será formado pelo juiz do processo e por 3 (três) outros juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, escolhidos por sorteio eletrônico.
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