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Conforme o MCASP (2021), “a autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que pod...

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457941200043544
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Pouso Alegre - MGDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Créditos Orçamentários e Suplementares | MCASP - Manual de Contabilidade do Setor Público | Regulamentações de Contabilidade Pública | Receitas e Despesas Públicas
Conforme o MCASP (2021), “a autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela Lei Orçamentária Anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes. [...] O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária”. Conforme o Art. 41 da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais são classificados em:
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