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A Licença de Funcionamento é um documento emitido pelo serviço de Vigilância Sanitária, que habilita o funcionamento de ...

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457941200043649
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sorocaba - SPDisciplina: Direito SanitárioTemas: Saúde Coletiva

A Licença de Funcionamento é um documento emitido pelo serviço de Vigilância Sanitária, que habilita o funcionamento de atividade específica em estabelecimentos de interesse da saúde. Dentre outros, estão isentos de solicitação de Licença de Funcionamento estabelecimentos das áreas de

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