Art. 1.º O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnol...

Adquirirá estabilidade o servidor que, após o término do vínculo de experiência, permanecer por um período de três anos em efetivo exercício de cargo ...

Acerca dos poderes administrativos e da responsabilidade civil do Estado, julgue item que se segue.A aplicação de sanção administrativa contra concess...

Enquanto não for decretada a invalidade do ato pela administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido produzirá normalmente seus efeitos.

Com relação aos recursos de administração, ao controle da atividade financeira do Estado, à lei de improbidade administrativa e à prescrição administr...

A delegação não transfere a competência, mas somente o exercício de parte das atribuições do delegante.

Julgue o item subsequente, a respeito da responsabilidade civil do Estado. Devido à indisponibilidade do interesse público, não se admite o reconhecim...