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Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.P...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ANTT📚 Direito Financeiro
#Lei de Responsabilidade Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANTT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200043897
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.


Para criar uma ação governamental que implique aumento da despesa pública, deve-se estimar seu impacto orçamentário por três exercícios contábeis, consistentes no exercício em que a ação deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

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