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Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.Para criar uma ação governamental que implique aumento...

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457941200043897
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.


Para criar uma ação governamental que implique aumento da despesa pública, deve-se estimar seu impacto orçamentário por três exercícios contábeis, consistentes no exercício em que a ação deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

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