///
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANTT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.
Para criar uma ação governamental que implique aumento da
despesa pública, deve-se estimar seu impacto orçamentário
por três exercícios contábeis, consistentes no exercício em
que a ação deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.