O Código Tributário Municipal prevê que a cobrança...

Q: O Código Tributário Municipal prevê que a cobrança da Dívida Ativa será promovida: I. por vários meios juridicamente permitidos, inclusive pela via amigável. II. preferencialmente por via judicial. II

A) se somente a afirmativa I estiver correta. | B) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. | C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. | D) se todas as afirmativas estiverem corretas.

457941200043977

Ano: 2021Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Campina Grande - PBDisciplina: Legislação Municipal (Paraíba)Temas: Legislação Municipal de Campina Grande | Lei Complementar nº 116/2016 - Código Tributário Municipal de Campina Grande

O Código Tributário Municipal prevê que a cobrança da Dívida Ativa será promovida:

I. por vários meios juridicamente permitidos, inclusive pela via amigável.

II. preferencialmente por via judicial.

III. no contencioso administrativo ou através de mandado de segurança.

Assinale

Gabarito comentado

Anotações

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