O Estatuto da Criança e do Adolescente será aplicado

Considera-se criança, para efeitos da Lei, no Brasil, a pessoa de até

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente

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De acordo com o art. 28 do ECA, a colocação em família substituta se fará mediante guarda, tutela ou adoção. O parágrafo segundo do mesmo artigo deter...

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