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As receitas do Governo Federal podem ser divididas em primárias e financeiras de acordo com a classificação por identificador de resultado primário. A...
A partir de 2012 existem três dimensões para o PPA: a estratégica, a tática e a operacional. As duas primeiras fazem parte do Plano e a última encontr...
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a verificação do cumprimento dos limites global e por poder, para a despesa total com pessoal, é perió...
A Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, define limites para a de...
Impostos, taxas e contribuições de melhorias são classificados, segundo a categoria econômica, como receitas:
Existe uma operação de crédito contratual cujo objeto do contrato é a aquisição, por parte de um dos contratantes, de bem escolhido pelo outro contrat...
A Lei Complementar nº 101/2001 apresenta definições e estabelece limites para a despesa com pessoal. Segundo essa Lei a despesa total com pessoal será...
Os Princípios Orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos (União, estados, Distrito Fe...
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, se materializa através de uma lei ordinária, e de iniciativa privativa do Poder Executivo. Essa lei deverá se...
De acordo com a LC n o 101/2000, a despesa com pessoal, para Municípios, NÃO poderá exceder, considerado a receita corrente líquida em cada período de...