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De acordo com a Lei no 8.112/1990, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade inst...
Em regular fiscalização, autoridades municipais autuaram e multaram determinados estabelecimentos comerciais que estavam funcionando além do horário p...
Quanto ao poder de polícia na Administração Pública, é correto afirmar:
Segundo a legislação vigente, constitui tipo de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:
Uma das características dos contratos administrativos denomina-se comutatividade, segundo a qual o contrato administrativo
De acordo com a Lei n° 8.112/1990, o servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nac...
Na literalidade da Lei no 8.112, de 1990, é forma de provimento de cargo público
A compatibilização entre os dispositivos constitucionais que estabelecem a obrigatoriedade de concurso público de provas, ou de provas e títulos, para...
O contexto de consenso-negociação onde se insere a Administração pública na atualidade, permite a adoção de soluções anteriormente não adotadas, tais ...
O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo é denominado