Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200044813No tocante à aplicação da legislação tributária, estabelece o Código Tributário Nacional que a lei aplica-se ao ato ou f...1457941200044813Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação TributáriaNo tocante à aplicação da legislação tributária, estabelece o Código Tributário Nacional que a lei aplica-se ao ato ou fato pretéritoAtratando-se de ato definitivamente julgado quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.Bem qualquer caso, desde que seja mais favorável ao acusado por infração à legislação tributária.Ctratando-se de ato definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.Dtratando-se de ato definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.Eem qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200343643Direito TributárioA exação cobrada em razão da concessão, pelo Poder Público, de autorização para construir em determinada área privada tem natureza jurídica deQuestão 457941200590659Direito TributárioUm novo governo assume e pretende criar três novos impostos, em razão de promessas feitas em campanha: um imposto sobre planos de saúde, visando arrec...Questão 457941200971088Direito TributárioConsiderando as regras gerais sobre o pagamento do tributo, é correto afirmar queQuestão 457941200980129Direito TributárioNos termos do que dispõe o Código Tributário Nacional, a utilização de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua...Questão 457941201083578Direito TributárioDe acordo com as disposições constitucionais no que se refere às contribuições sociais e às de intervenção no domínio econômico, é correto afirmar queQuestão 457941201397386Direito TributárioTerreno situado em zona de expansão urbana segundo lei municipal devidamente aprovada encontra-se alugado para Fulano de Tal. Ao receber o lançamento ...Questão 457941201724787Direito TributárioSobre emolumentos cobrados pelos oficiais e notários pelos atos praticados, de acordo com a Lei Paulista n.º 11.331/2001, é correto afirmar queQuestão 457941201803678Direito TributárioDe acordo com a legislação que disciplina o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, tratando-se da tributação pela forma do lucro real, a parcela do lucr...Questão 457941201895807Direito TributárioAssinale a alternativa que se apresenta de acordo com o Código Tributário Nacional.Questão 457941202055715Direito TributárioA concessão de remissão total ou parcial do crédito tributário fundada em análise de custo-benefício que demonstra que seu diminuto valor não justific...