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Nos termos da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), leia os itens e assinale a alternativa CORRETA: I. Violência doméstica e familiar contra a mulher é ...
Sobre a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa incorreta:
De acordo com a Lei Maria da Penha, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; determinar o encaminhamento ...
Ainda com relação ao habeas corpus e seu processo é correto afirmar, EXCETO:
Sobre o Juizado Especial Criminal assinale a alternativa incorreta:
Marque a opção INCORRETA. No caso de ação penal, a competência jurisdicional estabelecida no Código de Processo Penal, pode ser determinada:
Não caberá recurso em sentido estrito da decisão que:
No Processo Penal NÃO haverá impedimento quando o Ministério Público funcionar em processos em que o juiz ou qualquer das partes for:
Sobre o habeas corpus e seu processo leia as assertivas abaixo e marque a resposta CORRETA I. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa...
Assinale a opção CORRETA. De acordo com o Código de Processo Penal, é vedado ao juiz exercer jurisdição no processo em que: