Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200044977As disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os M...1457941200044977Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e ControleAs disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Nas referências à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:Ao Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, Tribunais Desportivos, o Poder Judiciário e o Ministério Público.Bo Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste excluídos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público.Co Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público.Do Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais dos Municípios, o Poder Judiciário e o Ministério Público.Eo Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário, excluído o Conselho Nacional de Justiça.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200463092Direito FinanceiroJulgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS. 1. (__) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administra...Questão 457941200719093Direito FinanceiroDe acordo com Lei 13.978, que fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020, é correto afirmar que compõem o orçamento para 2020:Questão 457941200820611Direito FinanceiroConsiderando o §2, do Art. 2, da Lei nº 4.320/64 é correto afirmar que acompanhará a Lei de Orçamento?Questão 457941200994562Direito FinanceiroNa forma do § 6o do art. 165 da CF, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativos regionalizados do efeito, sobre as receitas e des...Questão 457941200999453Direito FinanceiroA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um importante instrumento da legislação fiscal que estabelece as diretrizes gerais para a elaboração da Lei ...Questão 457941201270333Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar nº. 101 de 2000, que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão, além de outr...Questão 457941201291191Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF causou um impacto relevante na administração do negócio público brasileiro, deixando bem claro alguns objetivos...Questão 457941201778662Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal contempla em seu texto uma ação fiscalizadora de forma mais efetiva e continuada, inclusive com o estabelecimento de ...Questão 457941201925440Direito FinanceiroFaz parte da atuação do Governo, intervir na economia, utilizando-se do Orçamento Público e das funções orçamentárias. Uma dessas funções se materiali...Questão 457941202079887Direito FinanceiroA Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas para a gestão fiscal responsável e busca garant...