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Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca FCM no concurso para Câmara de Queluzito - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Legislação Municipal de Queluzito, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 482/2009.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Queluzito, analise as asserções a seguir.
I - O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, contados da publicação do edital, prorrogáveis por uma única vez, por igual período.
II - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
A respeito das afirmativas, é correto afirmar que