Acerca do direito de representação, está correta a...

Q: Acerca do direito de representação, está correta a seguinte alternativa:

A) Não existe, no ordenamento jurídico pátrio, o instituto da renúncia ao direito de representação. | B) A homologação da composição civil dos danos, nas infrações de menor potencial ofensivo, cuja ação for condicionada à representação, importa renúncia do direito de representação. | C) No âmbito da violência doméstica familiar, por crime de lesão corporal leve, a retratação da representação só pode ocorrer na presença do juiz, em audiência especialmente designada para este fim. | D) A retratação da representação só pode ocorrer até o recebimento da denúncia. | E) A renúncia ao direito de representação só pode ser expressa perante a autoridade policial.

457941200045369

Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: PJC-MTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Denúncia e Queixa-Crime | Processo Penal

Acerca do direito de representação, está correta a seguinte alternativa:

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Acerca do direito de representação, está correta a seguinte alterna...

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