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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item.
Salvo disposição legal em contrário, o recurso
administrativo não tem efeito suspensivo.
Acerca das Licitações Públicas, julgue o item a seguir, quanto as suas fases e modalidades. Na modalidade diálogo competitivo, os critérios empregados...
Acerca das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.Em nenhuma hipótese, o contratado poderá subcontratar partes da obra, se...
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida não figurarão com...
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.Um órgão adm...
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item. A teoria da responsabilidade adotada no Brasil é a subjetiva, pois deverá ficar comprovado o...
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item, acerca da instrução dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.Quando o in...
Com relação à ética na função e no setor público, julgue o item.Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoraliz...
Com relação aos cargos e empregos públicos, assinale a alternativa correta.
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.O ato de delegação...
Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Nas ações e nos acordos regidos pela Lei n.º 8.429/1992, será exigido o adiantamento de custas, de pr...