Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200045653De acordo com a Lei n° 9.784/1999, no regular desempenho das funções pelos órgãos da Administração Pública, a1457941200045653Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT - 7ª Região (CE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasDe acordo com a Lei n° 9.784/1999, no regular desempenho das funções pelos órgãos da Administração Pública, aAdelegação de competência de um titular de um órgão para outro, é permitida, de forma justificada, salvo matérias de competência exclusiva e se não houver relação de subordinação hierárquica entre eles.Bdelegação de parte da competência de um órgão a outro é permitida, de forma justificada, excluídas as matérias expressamente vedadas, a exemplo da decisão de recursos administrativos.Cinstauração de processo administrativo se dará por qualquer autoridade, caso não haja expressa previsão legal.Dcompetência é indicativa, podendo o órgão ao qual foi originalmente atribuída renunciar em favor de outro, ainda que não haja relação de subordinação.Eavocação, pelo órgão superior, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, e permitida, em razão da relação de subordinação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200111690Direito AdministrativoA discussão teórica sobre o conceito de Direito Administrativo se estabeleceu, a partir do debate acadêmico europeu do Século XIX, em torno de determi...Questão 457941200132239Direito AdministrativoConsidere as assertivas abaixo sobre as licenças dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei no 8.112/1990. I. É vedado o exercício de a...Questão 457941200335474Direito AdministrativoNÃO é causa de revisão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo:Questão 457941200876262Direito AdministrativoA Administração pública lançou um edital para contratação de serviço de fornecimento de merenda escolar para a rede pública de ensino fundamental, com...Questão 457941201241450Direito AdministrativoA respeito do regime jurídico dos servidores públicos, na forma prevista pela Constituição Federal, considere: I. A contratação de pessoal pelas entid...Questão 457941201305977Direito Administrativoobrigação atribuída ao Poder Público de oferecer o bem de volta ao antigo proprietário, caso não dê a ele uma finalidade de interesse público ou mesmo...Questão 457941201502484Direito AdministrativoConsidere que um servidor público foi preso em uma operação policial, em razão de suposto envolvimento em organização criminosa. Diante da comunicação...Questão 457941201598718Direito AdministrativoA atuação da Administração Pública fundada no poder disciplinar tem como característicaQuestão 457941201731694Direito AdministrativoDe acordo com o que estabelece a Lei nº 8.112/1990, sobre as férias dos servidores públicos,Questão 457941201840425Direito AdministrativoConfiguram serviços públicos próprios aqueles