Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200045694Em operação de crédito, atendendo aos requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estado-membro deve conc...1457941200045694Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Operações de CréditoEm operação de crédito, atendendo aos requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estado-membro deve conceder garantia. Neste caso, Ao Estado-membro pode vincular receita proveniente de tributos de sua competência diretamente à instituição financeira que venha a figurar como credora na operação de crédito realizada pelo ente. Bo Congresso Nacional deve autorizar a União a conceder garantia em favor do Estado-membro, sob pena de nulidade da operação de crédito, salvo quando se tratar de garantia assegurada por contragarantia. Co Estado-membro está dispensado de oferecer contragarantia quando a União presta garantia em seu favor, por expressa previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal. Da operação referida será realizada no âmbito da iniciativa privada, não havendo limitação constitucional ou legal para a hipótese. Ea garantia concedida pelo Estado-membro pode ser prestada pela União, mas está condicionada à prestação de contragarantia a esta, que pode ser a vinculação de receita de imposto de competência estadual. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200019122Direito FinanceiroOs limites globais e condições para o montante da dívida pública mobiliária dos Estados, Distrito Federal e Municípios são fixadosQuestão 457941200317964Direito FinanceiroA Lei n° 4.320/1964 refere-se aos controles internos e externo da execução orçamentária e dispõe:Questão 457941200437508Direito FinanceiroA respeito dos créditos adicionais, é correto afirmar:Questão 457941200737978Direito FinanceiroSuponha que o Município pretenda conceder benefício fiscal a determinado setor de prestação de serviços, com redução de alíquota de ISS. Ocorre que o ...Questão 457941200757603Direito FinanceiroDe acordo com a Lei no 4.320/1964,Questão 457941201137367Direito FinanceiroUm determinado Estado brasileiro aumentou, de 17% para 20%, a alíquota do ICMS incidente sobre operações internas de circulação de mercadorias. A lei ...Questão 457941201357557Direito FinanceiroSão espécies de receitas derivadas as decorrentesQuestão 457941201773303Direito FinanceiroEm determinado exercício financeiro, a lei orçamentária anual fez reserva de quantia suficiente para cobrir despesa com material de limpeza dos órgãos...Questão 457941202027696Direito FinanceiroConsidere que o Estado pretenda implementar um programa de incentivo fiscal, com redução da alíquota de ICMS, para estimular a produção e a venda de c...Questão 457941202057590Direito FinanceiroConsiderando os limites da dívida pública consolidada, é correto afirmar que