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No crime de apropriação indébita,
De acordo com o que estabelece o Código Penal,
Fernando deu início à execução de um delito material, praticando atos capazes de produzir o resultado lesivo. Todavia, aliou-se à sua ação uma concaus...
A culpabilidade
Sobre o crime de associação para fins de tráfico de drogas,
Considere as seguintes assertivas sobre os crimes contra a honra:I. No crime de injúria, o juiz pode deixar de aplicar a pena quando o ofendido, de fo...
Bernardo, funcionário público, ordenou que Luciana, contribuinte, quitasse tributo indevido. Anteriormente à entrega deste valor,desistiu da ordem. Co...
O princípio de intervenção mínima do Direito Penal encontra expressão
José foi processado e condenado por crime previsto em lei vigente à época do fato delituoso. Posteriormente, entraram em vigor duas leis: a primeira r...
Quanto à aplicação da pena, é correto afirmar que