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Julgue o item a seguir. A discricionariedade no poder de polícia permite que a administração pública defina, por conta p...

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457941200045947
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Araripina - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos

Julgue o item a seguir. 


A discricionariedade no poder de polícia permite que a administração pública defina, por conta própria, quais infrações merecem punição e quais não, sem necessidade de base legal específica. 

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