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O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso d...

📅 2019🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TJ-BA📚 Direito Administrativo
#Restrição Administrativa#Intervenção Estatal na Propriedade

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TJ-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Restrição Administrativa, Intervenção Estatal na Propriedade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200045961
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Restrição Administrativa | Intervenção Estatal na Propriedade
O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso da propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral, com base na segurança, na salubridade, na estética, ou em outro fim público, o que, em regra, não é indenizável. Essa forma de exercício do poder de polícia pelo Estado corresponde a
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