Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200045985De acordo com o disposto no Art. 104 da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei das Licitações, o regime jurídico dos contr...1457941200045985Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ibirapuitã - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021De acordo com o disposto no Art. 104 da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei das Licitações, o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela referida Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de, EXCETO: AModificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.BFiscalizar sua execução.CExtingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na referida Lei.DAplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.EConfiscar os bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de risco à prestação de serviços essenciais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200106947Direito AdministrativoAcerca dos atos administrativos, é correto afirmar que:Questão 457941200238017Direito AdministrativoSegundo Wesley Rocha et al. (2021, p. 47): “se a Administração Pública lançar edital adotando uma determinada forma de remuneração do contratado, não ...Questão 457941200374197Direito AdministrativoSão dois exemplos de entes públicos que compõem a Administração Indireta:Questão 457941200388045Direito AdministrativoCom base na Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), consideram-se modalidades de licitação: I. Diálogo competitivo...Questão 457941200465715Direito AdministrativoTendo por referência a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações pú...Questão 457941200884674Direito AdministrativoConforme a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta sobre a modalidade de licitação denominada diálogo competitivo.Questão 457941201167523Direito AdministrativoEstão subordinados à Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), EXCETO:Questão 457941201173092Direito AdministrativoConsiderando as previsões da Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201407128Direito AdministrativoDe acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941201959409Direito AdministrativoO poder conferido à Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos e ordenar e rever a atuação dos agentes, estabele...