De acordo com o disposto no Art. 104 da Lei Federa...

Q: De acordo com o disposto no Art. 104 da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei das Licitações, o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela referida Lei confere à Administração, em re

A) Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. | B) Fiscalizar sua execução. | C) Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na referida Lei. | D) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. | E) Confiscar os bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de risco à prestação de serviços essenciais.

457941200045985

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ibirapuitã - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

De acordo com o disposto no Art. 104 da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei das Licitações, o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela referida Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de, EXCETO:

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De acordo com o disposto no Art. 104 da Lei Federal nº 14.133/2021,...

De acordo com o disposto no Art. 104 da Lei Federal nº 14.133/2021,...