A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, conhecida como a Nova
Lei de Licitações, teve seu prazo de plena vigência prorrogado para o ano de 2025, estando em funcionamento paralelo a Lei nº 8.666/1993. Sobre as diferenças entre a Lei
nº 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei nº 14.133/2021 foi atualizada para se adequar às
novas tecnologias e às necessidades do setor público
atual, o que permite a utilização de sistemas eletrônicos
de licitação, facilitando a participação de empresas de
todos os tamanhos e de diferentes regiões do país.
II. Lei nº 8.666/1993 incentiva a participação de pequenas
e médias empresas, através de cotas e outras medidas
específicas, suprimidas na Nova Lei de Licitação.
III. Na nova lei há inclusão de critérios de desempate além
do preço, o que permite maior competitividade entre as
empresas participantes.
IV. Na nova lei é possível recorrer à arbitragem em caso de
disputas, o que pode agilizar o processo de resolução de
conflitos.
V. A nova lei exige que as empresas licitantes elaborem o
projeto executivo para as obras e serviços de engenharia
em todos os casos, sem ressalvas.
VI. A nova lei estabelece que na execução indireta de obras
e serviços de engenharia são admitidos os seguintes regimes: empreitada por preço unitário; empreitada por
preço global; empreitada integral; contratação por tarefa; contratação integrada; contratação semi-integrada;
e, fornecimento e prestação de serviço associado.
Está correto o que se afirma apenas em