Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:
I - Reserva de 5% (cinco por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos.
II - Eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso.
III - Implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso.
IV - Critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.