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Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:
Analise o rol abaixo e que se refere aos dos crimes contra a administração pública, especificamente aos crimes praticados por particular contra a admi...
Responda considerando a aplicação da lei penal. I- A lei excepcional ou temporária, porque decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâ...
Dentre os crimes contra a incolumidade pública, o Código Penal brasileiro prevê o crime de incêndio, cuja conduta típica é descrita como “causar incên...
Configura crime de falsificação de documento público:
No que diz respeito ao tema da “aplicação da lei penal”, assim dispõe o Código Penal Brasileiro:
Configura modalidade específica do crime de prevaricação:
Extingue-se a punibilidade:
Analise o rol abaixo e que se refere aos dos crimes contra a administração pública, especificamente aos crimes praticados por funcionário público cont...
Assinale a alternativa incorreta. Extingue-se a punibilidade: