DE A CORDO COM A DISCIPLINA LEGAL DA FIANÇA, É IND...

Q: DE A CORDO COM A DISCIPLINA LEGAL DA FIANÇA, É INDISCUTÍVEL O SEU CARÁTER CAUTELAR, SENDO IGUALMENTE VERDADEIRA A SEGUINTE ASSERTIVA:

A) a fiança somente é cabivel nas infrações penais cometidas sem violência ou grave ameaça à pessoa. | B) a fiança somente pode ser prestada enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória,não sendo possivel sua concessão na pendência de recurso extraordinário ou especial; | C) a fiança somente pode ser fixada como contracautela, ou seja, em substituição da prisão em flagrante ou prisão preventiva anteriormente decretada; | D) a fiança somente serà concedida aos que, no mesmo processo, não tiverem quebrado fiança anterior ou infringido as obrigações de comparecimento perante a autoridade,de não mudar de residência sem prévia permissão e de não se ausentar por mais de oito dias sem prévia comunicação;

457941200046709

Ano: 2012Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Liberdade Provisória com ou sem Fiança | Prisão e Liberdade Provisória

DE A CORDO COM A DISCIPLINA LEGAL DA FIANÇA, É INDISCUTÍVEL O SEU CARÁTER CAUTELAR, SENDO IGUALMENTE VERDADEIRA A SEGUINTE ASSERTIVA:

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