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A Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, regula o sistema tributár...

📅 2019🏢 IBGP🎯 Câmara de Perdizes - MG📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípios e Regras Tributárias

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457941200046768
Ano: 2019Banca: IBGPOrganização: Câmara de Perdizes - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípios e Regras Tributárias
A Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, regula o sistema tributário nacional e estabelece as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
São restrições às normas aplicáveis previstas nessa Lei, EXCETO:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca IBGP no concurso para Câmara de Perdizes - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípios e Regras Tributárias.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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