Segundo a Lei N.º 8.069/90, verificada a prática de ato infracional...

A Lei nº 13.798, de 3 de janeiro de 2019 acrescentou no art. 8º- A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)...

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – positivado pela lei nº 8069/90 no seu art. 2º, parágrafo único, rege que esse estatuto aplica-se excepc...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representou uma mudança de paradigma, na qual crianças e adolescentes abandonaram a posição passiva de ob...

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – positivado pela lei nº 8069/90 no seu art. 2º, parágrafo único, rege que este estatuto aplica-se excepc...

O Art. 244-A e § do ECA, incluído pela Lei nº 9.975/2000 e Lei nº 13.441/2017, sobre crime de submissão de criança à prostituição ou exploração sexual...

Com a Lei 8069 (ECA), crianças e adolescentes passaram a ser vistos sob nova perspectiva, como “sujeitos de direitos”. Em que ano esta lei foi promulg...