Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200047066Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos adotado pela Lei n.º 8.987/95, é correto afirm...1457941200047066Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: SPTransDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços PúblicosSobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos adotado pela Lei n.º 8.987/95, é correto afirmar que Aas concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de cinco datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos. Ba outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica. Cconsidera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Da tarifa do serviço público concedido será subordinada à legislação específica anterior e sua cobrança não poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário. Eressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, mesmo que comprovado seu impacto, não implicará a revisão da tarifa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200024085Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 prevê cinco modalidades de licitação. São elas: a concorrência, o concurso, o pregão, o diálogo competitivo eQuestão 457941200805749Direito AdministrativoSuponha que há em um dos bairros de Birigui um imóvel de propriedade do município que é utilizado como centro administrativo, mas o Poder Executivo de...Questão 457941200831484Direito AdministrativoA respeito da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.Questão 457941200976196Direito AdministrativoSuponha que uma minuta de Decreto relativo a posturas municipais tenha sido colocada em consulta pública em um município brasileiro e sofra questionam...Questão 457941201409109Direito AdministrativoOs contratos regidos pela Nova Lei de Licitações podem ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração Pública ou por...Questão 457941201619515Direito AdministrativoRivaldo Batera prestou concurso público e foi classificado em 1.º lugar. Foi nomeado, passou por inspeção médica, tomou posse e deixou decorrer in alb...Questão 457941201635919Direito AdministrativoEm determinado município com o total de 11 vereadores e de 31 servidores efetivos, foram contratadas 22 pessoas para alocação nos gabinetes dos legisl...Questão 457941201689151Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico dos servidores públicos.Questão 457941201741331Direito AdministrativoAssinale a alternativa em que se apresentam, única e exclusivamente, exemplos da Administração Pública direta.Questão 457941201843630Direito AdministrativoA respeito dos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.