Sobre o Decreto no 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta ...
🏢 FCC🎯 TRF - 3ª REGIÃO📚 Gestão de Arquivos e Documentos
#Legislação sobre Arquivologia#Decreto nº 4.073/02 - Política Nacional de Arquivos
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FCC no concurso para TRF - 3ª REGIÃO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Gestão de Arquivos e Documentos, especificamente sobre Legislação sobre Arquivologia, Decreto nº 4.073/02 - Política Nacional de Arquivos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre o Decreto no 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 8.159, de 3 de janeiro de 1991 (Lei de Arquivos), considere:
I. Compete ao Conselho Nacional de Arquivos estimular a implantação de sistemas de arquivos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e nos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios.
II. São arquivos públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos pelas Organizações Sociais, definidas como tal pela Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998, e pelo Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais, instituído pela Lei no 8.246, de 22 de outubro de 1991
III. A utilização e o recolhimento dos documentos públicos de valor permanente que integram o acervo arquivístico das empresas públicas e das sociedades de economia mista já desestatizadas obedecerão às instruções do CONARQ sobre a matéria.