No que concerne a incorporação imobiliária, assina...

Q: No que concerne a incorporação imobiliária, assinale a opção correta.

A) Dispensa-se plano aprovado para a caracterização de condomínio horizontal de casas, por haver presunção absoluta da intenção de edificação com finalidade habitacional. | B) Ofende ao disposto no Código de Defesa do Consumidor a estipulação de rescisão automática do contrato em caso de inadimplência, pelo adquirente ou contratante, de três prestações do preço da construção. | C) Se possuir certificado de quitação, o incorporador poderá negociar sobre unidades autônomas, mesmo antes de ter arquivado a incorporação no ofício imobiliário competente. | D) As taxas de manutenção criadas por associação de moradores podem ser impostas a proprietário de imóvel que não tenha se associado nem aderido ao ato de instituição do encargo. | E) Não se considera abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária.

457941200047510

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias

No que concerne a incorporação imobiliária, assinale a opção correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

No que concerne a incorporação imobiliária, assinale a opção corret...

No que concerne a incorporação imobiliária, assinale a opção corret...