Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200047888A respeito da Lei n.º 8.429/1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade adm...1457941200047888Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: ICTIM - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesA respeito da Lei n.º 8.429/1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue a questão: Não configura ato de improbidade administrativa:APerceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.BAceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.CA ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.DIncorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200095612Direito AdministrativoA respeito das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200344535Direito AdministrativoAcerca dos requisitos do ato administrativo, julgue os itens a seguir: I- A competência é requisito vinculado do ato administrativo, isso porque, para...Questão 457941200415218Direito AdministrativoO controle da administração pública é mecanismo de fiscalização e supervisão das atividades do Estado, garantindo que estas sejam realizadas de acordo...Questão 457941200463556Direito AdministrativoA Lei n.º 14.133/21, conhecida como a nova lei de licitações, não é aplicável a:Questão 457941201328740Direito AdministrativoA respeito da improbidade administrativa, marque a alternativa INCORRETA:Questão 457941201395225Direito AdministrativoA expressão agentes públicos é utilizada em sentido amplo e genérico, Hely Lopes Meirelles, estabeleceu quatro espécies. Não incluindo:Questão 457941201660403Direito AdministrativoOs atos administrativos são atos jurídicos praticados, segundo o Direito Administrativo, pelas pessoas administrativas, por intermédio de seus agentes...Questão 457941201780345Direito AdministrativoO Direito Administrativo é conjunto de princípios e normas reguladoras do exercício da função administrativa. Neste sentido, é CORRETO afirmar que o D...Questão 457941201985510Direito AdministrativoAssinale a alternativa com a definição CORRETA de “Ato Administrativo” e que possua exemplos que caracterizem as espécies de tais atos, conforme a dou...Questão 457941202023155Direito AdministrativoO zelo pela correta utilização de um bem público em uma organização é atribuição do: