Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200047931Acerca da Administração Pública, conforme artigo 37 e seus incisos e parágrafos, assinale a alternativa incorreta.1457941200047931Ano: 2014Banca: CETROOrganização: IF-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração PúblicaAcerca da Administração Pública, conforme artigo 37 e seus incisos e parágrafos, assinale a alternativa incorreta. AA lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. BOs atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. CHaverá vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. DAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. EA lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200065856Direito ConstitucionalCom relação à Organização do Estado e de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200236920Direito ConstitucionalCom base no artigo 37, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o prazo de validade do concurso público será deQuestão 457941200372967Direito ConstitucionalO controle de constitucionalidade configura-se como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição. Diante do ...Questão 457941200445335Direito ConstitucionalAcerca dos dispositivos constitucionais (artigos 215, 216 e 216-A da Constituição Federal) que tratam da cultura, a qual é objeto de proteção pelo IPH...Questão 457941200529590Direito ConstitucionalÉ da competência exclusiva do Congresso NacionalQuestão 457941200812746Direito ConstitucionalSobre as funções do Ministério Público previstas no ECA, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta ...Questão 457941201086409Direito ConstitucionalSobre as diretrizes constitucionais do Sistema Único de Saúde, analise os itens abaixo. I. Descentralização com direção única em cada esfera de govern...Questão 457941201153255Direito ConstitucionalSobre os crimes e infrações administrativas descritos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é previsto, no artigo 230, que “privar a criança ...Questão 457941201692861Direito ConstitucionalSobre o que consta na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.Questão 457941201944929Direito ConstitucionalSobre os Orçamentos, segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.